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Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SEAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO (SEME), A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A EXECUÇàO DO PROJETO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EDUCAÇàO (MPEedu) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EMISSàO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇàO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O USO DO “CORDàO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇàO PARA IDENTIFICAÇàO DE PESSOAS COM “DEFICIÊNCIAS OCULTAS” E A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE”, DEDICADA À DEFESA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NESTE MUNICÍPIO.

Data do Ato: 18/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA PRESIDENTE KENNEDY-ES Nº 4410.

Data do Ato: 14/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 14/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REVISàO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇàO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AJUSTE COM A TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. (TAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

Data do Ato: 27/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (CEPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA (SEAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES A PRESTAR SOCORRO, ATRAVÉS DE AJUDA HUMANITÁRIA, AO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES FORTEMENTE ATINGIDO PELAS CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/03/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES OBJETIVANDO COLABORAÇàO PARA CONTRATAÇàO DE EMPRESA PARA EXECUÇàO DE OBRAS DE REABILITAÇàO E MELHORIAS OPERACIONAIS DE TRECHO

Data do Ato: 22/03/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 22/03/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 14/03/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 14/03/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 14/03/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO "PRAÇA SAUDÁVEL JOàO SILVA"NA COMUNIDADE DE SàO SALVADOR, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/02/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DA ASSOCIAÇàO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SETADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/02/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇàO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/02/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.560/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇàO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA KENNEDY DE OLHO NO ÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA (SEAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEMSEG) E DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO (SEMDEST), PARA A REALIZAÇàO DE CURSO DE TIRO E CURSO DE FORMAÇàO DE NOVOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER TERMO DE COOPERAÇàO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SEBRAE/ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇàO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 37/2023, QUE REGULAMENTA A CLASSIFICAÇàO DE BAIXO RISCO A OU NÍVEL RISCO I DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI NORMAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA E PROTEÇàO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇàO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS

Data do Ato: 29/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSàO PRODUTIVA MAIS CAMINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A APRESENTAÇàO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA – SEAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 51/2023, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇàO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDA, PROVENTOS E PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 011/2023 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 38/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSàO, A APLICAÇàO E A COMPROVAÇàO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING, DE AÇàO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇàO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.

Data do Ato: 25/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 011/2023 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE GESTàO E CONTROLE DO CARTàO DE VACINAÇàO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A SER APRESENTADO ÀS UNIDADES ESCOLARES COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 49/2022, QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI N° 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESàO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIàO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA A EMISSàO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 087/2019 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DO FUNDESUL/PK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/09/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.481/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/09/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIàO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Data do Ato: 22/09/2023

Situação: Em Vigor